Lei da Dosimetria é promulgada por Alcolumbre após Congresso derrubar veto presidencial

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou oficialmente nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A nova legislação será publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União depois que parlamentares derrubaram o veto integral de Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Alcolumbre justificou a decisão citando dispositivo constitucional que autoriza o presidente do Senado a promulgar leis quando o chefe do Executivo não cumpre o prazo de 48 horas estabelecido pela Constituição. "Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional", informou em nota oficial.

Transformações no sistema de cálculo penal

A Lei da Dosimetria modifica substancialmente como são calculadas as penalidades impostas aos envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023. Naquela data, manifestantes pró-Bolsonaro invadiram Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal, questionando a legitimidade do processo eleitoral.

Levantamento do STF aponta que 1,4 mil pessoas enfrentaram condenações por crimes contra a democracia vinculados aos acontecimentos. Do universo de condenados, 431 receberam penas restritivas de liberdade, enquanto 419 cumprem penalidades alternativas. Outros 552 firmaram termos de não persecução penal.

O contingente mais expressivo de condenados - 404 indivíduos ou 28% do total - foi sentenciado a um ano de prisão. Na sequência, 213 pessoas receberam condenações de 14 anos, equivalendo a 15,19% das decisões proferidas pelo Judiciário.

Mecanismo da nova dosimetria penal

Segundo a Lei da Dosimetria, crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto resultarão na aplicação apenas da pena mais severa. O modelo anterior estabelecia o somatório de ambas as sanções.

Especialistas em direito penal explicam que "o foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal". Para obter os benefícios da redução, condenados precisam apresentar requerimento formal de recálculo no Supremo Tribunal Federal.

Entre os possíveis beneficiários da Lei da Dosimetria estão o ex-presidente Jair Bolsonaro, único a receber condenação de 27 anos e três meses. Também podem ser contemplados os militares Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.

Controvérsias sobre adequação da medida

O presidente Lula havia rejeitado integralmente a proposta, sustentando que o texto "viola o interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia". A argumentação presidencial destacava a importância de preservar o rigor punitivo para atos que colocaram em risco as instituições republicanas.

Para estudiosos do direito constitucional, o debate central envolve encontrar equilíbrio entre proporcionalidade das sanções e prevenção de novos ataques ao regime democrático. Como seria possível conciliar justiça individual com proteção institucional?

"A dosimetria penal sempre foi tema complexo no direito brasileiro", pondera especialista da área constitucional. A Lei da Dosimetria intensifica essa discussão ao lidar com crimes de natureza política.

Implementação e desdobramentos práticos

Com a promulgação, a Lei da Dosimetria passa a vigorar de forma imediata. Advogados de defesa dos condenados devem analisar individualmente quais casos podem se beneficiar do novo critério de cálculo de penas.

Os resultados práticos da mudança legislativa serão acompanhados nos próximos meses, quando os primeiros requerimentos de recálculo chegarem ao STF. A real dimensão do impacto dependerá tanto da interpretação que os ministros darão à Lei da Dosimetria quanto das estratégias processuais adotadas pelas defesas dos envolvidos nos eventos de janeiro de 2023. A efetividade da norma será mensurada pela análise comparativa entre as penas originalmente aplicadas e os novos valores após recálculo.