Câmara aprova Lei da Dignidade Sexual com aumento de penas para crimes sexuais

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (6) o projeto que institui a Lei da Dignidade Sexual. A proposta aumenta consideravelmente as punições para delitos sexuais. O texto modifica penalidades do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Código Penal recebe alterações nas punições

O projeto aprovado promove mudanças expressivas nas sanções para crimes de natureza sexual. A pena para estupro sobe de 6-10 anos para 8-12 anos de reclusão. Quando há lesão corporal grave, a punição aumenta de 8-12 anos para 10-14 anos.

O assédio sexual terá detenção ampliada de 1-2 anos para 2-4 anos. O registro não autorizado de intimidade sexual passará de 6 meses-1 ano para 1-3 anos de detenção. Essa modalidade abrange fotografias e vídeos íntimos divulgados sem consentimento.

O texto estabelece agravantes para situações específicas. As penas sobem de um terço a dois terços quando os crimes atingem mulheres por motivo de gênero. O mesmo vale para pessoas com deficiência ou maiores de 60 anos. Delitos em escolas, hospitais ou presídios também recebem essa majoração.

ECA passa por modificações significativas

As alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente são substanciais. A comercialização de pornografia infantil terá pena elevada de 4-8 anos para 6-10 anos. A distribuição desse material passa de 3-6 anos para 5-8 anos de reclusão.

O armazenamento de conteúdo pornográfico infantil sobe de 1-4 anos para 3-6 anos. O aliciamento de menores por meio digital também será punido mais severamente. A pena aumenta de 1-3 anos para 3-5 anos de detenção.

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam mais de 56 mil casos de estupro em 2023. Destes, 61% das vítimas eram crianças e adolescentes. Mas será que penas mais rigorosas representam a resposta adequada para reduzir esses delitos?

Outras medidas previstas no projeto

A Lei da Dignidade Sexual vai além do endurecimento penal. Condenados por estupro ficam impedidos de receber visitas íntimas durante o cumprimento da pena. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação passará a obrigar conteúdos sobre consentimento nas escolas.

O projeto institui a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais. O evento ocorrerá anualmente na última semana de maio. Condenados por delitos sexuais contra parentes perdem automaticamente o poder familiar sobre as vítimas.

"A aprovação representa um avanço na proteção das vítimas", afirmou a deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora da proposta. A relatora Delegada Ione (Avante-MG) elaborou o substitutivo aprovado.

Análise e próximos passos

Especialistas em direito penal questionam a eficácia do aumento isolado das punições. "A efetividade da legislação penal não depende apenas da severidade das punições, mas principalmente da certeza da punição", observa o criminalista Roberto Silva, professor da UnB.

O projeto segue agora para o Senado Federal. A Casa alta conduzirá nova rodada de debates antes de eventual sanção presidencial. A tramitação deve ocorrer nos próximos meses, segundo a assessoria parlamentar.

A verificação da eficácia dessas medidas ocorrerá nos próximos anos. Os órgãos de segurança pública avaliarão os indicadores criminais em comparação com a série histórica. O sucesso da lei dependerá tanto da aplicação pelos tribunais quanto do fortalecimento dos mecanismos de investigação e prevenção desses crimes sexuais.