Congresso promulga Lei da Dosimetria após derrubar veto de Lula sobre 8 de janeiro

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) a Lei da Dosimetria. A norma modifica o cálculo das penas aplicadas aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

A promulgação aconteceu após parlamentares derrubarem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Procedimento seguiu rito constitucional

Alcolumbre justificou a decisão com base no ordenamento jurídico brasileiro. "Compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas", declarou em nota oficial.

O chefe do Executivo havia rejeitado integralmente o projeto. Lula argumentou que a proposta violava o interesse público ao reduzir indevidamente as punições por crimes contra a democracia.

Números das condenações do Supremo

Dados do Supremo Tribunal Federal revelam que 1,4 mil pessoas foram condenadas pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Do total de processos julgados, 431 resultaram em penas de prisão, enquanto 419 receberam penas alternativas. Outros 552 réus firmaram acordos de não persecução penal.

A análise das sentenças mostra concentração em determinadas faixas de pena. Cerca de 404 condenados receberam um ano de prisão, representando 28% das decisões. Outros 213 foram sentenciados a 14 anos, equivalente a 15,19% do total.

O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu a maior punição: 27 anos e três meses de reclusão. Mas como funciona exatamente a nova Lei da Dosimetria?

Mudança no sistema de cálculo

A legislação estabelece novo critério para crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Quando ocorridos no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave. A norma elimina a soma das penalidades anteriormente prevista.

O foco da mudança está na "calibragem da pena mínima e máxima de cada tipo penal", segundo o texto aprovado. Para obter o benefício da Lei da Dosimetria, os condenados devem protocolar pedido específico de recálculo no STF.

Entre os possíveis beneficiários estão figuras como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa, e Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil.

Interpretação judicial será decisiva

Especialistas em direito penal destacam incertezas sobre a aplicação prática da norma. A definição de "mesmo contexto" pelos tribunais será crucial para determinar o alcance real da Lei da Dosimetria.

A questão central envolve os critérios que o Judiciário adotará para unificar as penas. Segundo juristas consultados, ainda não há consenso sobre quais situações se enquadrarão na nova regra.

As primeiras decisões do STF sobre os pedidos de recálculo serão fundamentais. Somente após essas manifestações será possível avaliar o impacto efetivo da Lei da Dosimetria promulgada pelo Congresso Nacional nos casos relacionados aos eventos de 8 de janeiro.