Câmara aprova nova Lei da Dignidade Sexual com penas mais rígidas

A proposta que institui a Lei da Dignidade Sexual foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela Câmara dos Deputados. O projeto amplia as punições para crimes sexuais no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Código Penal tem alterações substanciais nas punições

As modificações no regime punitivo são expressivas. Para crimes sexuais como estupro, a reclusão aumenta de 6-10 anos para 8-12 anos. Quando há lesão grave, a punição cresce de 8-12 para 10-14 anos de prisão.

Nos casos que resultam em morte da vítima, a reclusão se eleva de 12-30 para 14-32 anos. Para assédio sexual, a detenção duplica: passa de 1-2 anos para 2-4 anos.

O registro não autorizado da intimidade sexual, incluindo fotos e vídeos íntimos, terá pena ampliada. A detenção salta de 6 meses-1 ano para 1-3 anos.

Agravantes para grupos em situação de vulnerabilidade

O texto estabelece majoração de um terço a dois terços da pena para crimes sexuais motivados pela condição do sexo feminino. A medida também abrange crimes contra pessoas com deficiência e maiores de 60 anos.

Locais como escolas, hospitais e presídios recebem proteção especial. Crimes sexuais praticados nesses ambientes terão as penas aumentadas.

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), autora da proposta, justifica que "a sociedade clama por respostas mais efetivas contra esses crimes que destroem vidas e famílias".

Especialistas questionam a eficácia do endurecimento. "Estudos mostram que a certeza da punição inibe mais que sua severidade", pondera o criminólogo João Silva, da UnB.

ECA recebe mudanças significativas nas penalidades

No Estatuto da Criança e do Adolescente, as alterações são substanciais. Vender ou expor pornografia infantil passa a ser punido com 6-10 anos de reclusão, contra os atuais 4-8 anos.

A disseminação desse material por qualquer meio terá pena de 5-8 anos, superior aos 3-6 anos vigentes. Adquirir ou armazenar pornografia infantil resulta em 3-6 anos de reclusão.

O aliciamento de menores para atos libidinosos e a simulação de cenas pornográficas com crianças passam de 1-3 para 3-5 anos de reclusão.

Sistema prisional ganha restrições adicionais

A proposta proíbe visitas íntimas a condenados por estupro ou estupro de vulnerável. A medida altera a Lei de Execução Penal para endurecer as condições de cumprimento da pena.

O projeto também institui a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais na última semana de maio. A iniciativa complementa a campanha Maio Laranja contra o abuso infantil.

Consequências na esfera pública e educacional

Condenações por crimes sexuais acarretarão perda automática do poder familiar quando praticados contra descendentes. Para penas superiores a quatro anos, haverá perda de cargo público ou mandato eletivo.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação passa a exigir conteúdos sobre violência sexual nos currículos. As escolas devem abordar consentimento e divulgar canais de denúncia.

O projeto seguirá para análise do Senado Federal como próxima etapa. A implementação das mudanças para crimes sexuais dependerá da aprovação na Casa revisora e posterior sanção presidencial, o que definirá se as alterações no regime punitivo entrarão efetivamente em vigor.