Câmara aprova fundo de R$ 5 bilhões para minerais críticos no Brasil

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (6). A proposta prevê criação de fundo com R$ 5 bilhões e incentivos fiscais de mesmo valor para impulsionar o setor de minerais críticos.

Definição ampla gera preocupação sobre uso dos recursos

O substitutivo do PL 2780/2024, conduzido por Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), caracteriza minerais estratégicos como aqueles "relevantes para o país" que produzem "superávit da balança comercial" e são "essenciais para a economia". Especialistas consideram que essa definição genérica pode desvirtuar o propósito original dos recursos.

Bruno Milanez, professor de geografia da UFJF e engenheiro, pondera que "qualquer mineral exportado gera superávit primário da balança comercial". Segundo ele, "o PL cria benefícios econômicos, fiscais e creditícios para todo o setor mineral, equiparando minerais críticos e estratégicos".

Estrutura financeira do programa aprovado

O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) contará inicialmente com R$ 2 bilhões de verbas federais. Contribuições privadas podem ampliar esse montante para R$ 5 bilhões. O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) disponibilizará benefícios fiscais calculados em até R$ 5 bilhões a partir de 2030.

Pablo Cesário, presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), apoia a iniciativa. "Cada minério tem um mercado diferente. É papel do governo definir o que é necessário em cada setor", justifica. Para o dirigente, não existe risco em utilizar recursos para diferentes minerais, considerando a competitividade brasileira em diversos produtos.

Reservas nacionais de terras raras em destaque

O território brasileiro abriga cerca de 21 milhões de toneladas de terras raras, configurando a segunda maior reserva global. A China lidera com aproximadamente 44 milhões de toneladas. Esta posição geográfica favorável coloca o país em vantagem na competição internacional pelo controle desses materiais estratégicos.

A questão que se coloca é se o Brasil conseguirá capitalizar essa vantagem natural. Milanez questiona a capacidade do projeto em fomentar industrialização. "O setor mineral já possui tantos benefícios que o quadro tributário brasileiro desestimula a industrialização", observa.

Indefinição entre processos industriais causa debate

A ausência de distinção clara entre beneficiamento e transformação mineral no texto gera apreensão entre especialistas. "Todo minerador já faz beneficiamento - é o processo básico de separar minério de terra", explica Milanez. "O PL permite que recursos sejam destinados para atividades que as empresas já realizam."

Cesário rebate essa visão. "Não há como separar beneficiamento de outros processos, são a mesma cadeia produtiva", argumenta. "Se não há as primeiras etapas, não existem a segunda ou terceira."

Obstáculos estruturais para agregação de valor

A Lei Kandir, que desonera exportações de ICMS, torna mais rentável exportar minério bruto que processá-lo domesticamente. O artigo 18 do projeto determina que créditos fiscais sejam "proporcionais à agregação de valor", mas analistas julgam essa diferenciação inadequada.

O texto tramita agora no Senado, onde enfrentará discussões sobre como conciliar estímulos ao setor mineral com metas de industrialização nacional. A eficácia da política em promover desenvolvimento tecnológico e agregação de valor dependerá da regulamentação futura e da aplicação prática dos instrumentos estabelecidos.